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Decisão
considerou pareceres jurídico e atuarial
O Estatuto da PREVI também trata da questão do equilíbrio atuarial e, no Artigo 48, §§ 1º e 2º, diz que “deverá ser realizada avaliação atuarial para cada um dos planos de benefícios, no mínimo, anualmente” e que “com base [nessa] avaliação atuarial, a PREVI deverá promover medidas necessárias para corrigir distorções eventualmente observadas ou previsíveis” (...) Além de analisar as implicações jurídicas relacionadas às legislações acima, a PREVI também considerou análises da situação atual e de projeções para os próximos meses, antes de tomar as decisões sobre o reajuste. PARECER ATUARIAL APONTA E ANALISA RAZÕES DO DÉFICIT Um ponto fundamental a destacar no parecer atuarial refere-se à natureza do déficit da PREVI, pois a decisão sobre o reajuste e outras medidas necessárias precisam levar em conta essa informação. O parecer diz que o déficit é estrutural. Isso significa que existem poucas chances de reverter a situação se não forem tomadas algumas medidas. Diferentemente, déficits apresentados em outros exercícios foram considerados conjunturais, pois os principais fatores relacionados eram sazonais e bastava esperar que a situação se normalizasse. Os estudos realizados indicam que, mantidos os fatores atuais, o Plano de Benefícios 1 deveria permanecer em situação deficitária, com déficits crescentes. Veja no site www.previ.com.br a íntegra do Parecer Atuarial, com a descrição e comentários de todos os fatores que ocasionam o déficit no Plano de Benefícios 1. Topo da página |
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De
acordo com parecer da Assessoria Jurídica da PREVI, o Regulamento
de Benefícios estabelece que o reajuste dos benefícios
está condicionado à existência de equilíbrio
atuarial do Plano. Esse posicionamento considerou o próprio
Regulamento do Plano de Benefícios 1. 
