Principais normativos que tratam do assunto:

• Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV;
• Lei 9.250/1995, artigo 30;
• Decreto 3000/1999, artigo 39 (RIR-Regulamento do Imposto de Renda);
• Lei 11.052/2004;
• Instrução Normativa da SRF nº 15/2001, artigo 5º inciso XII.

Perguntas e respostas

1) A isenção por moléstia grave alcança todos os rendimentos tributáveis?
Não, somente são isentos de IR os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão, incluindo a complementação recebida de entidade de previdência privada e a pensão alimentícia. A isenção não se aplica aos resgates de entidade de previdência privada.

2) Há limitação de valor para essa isenção?
Não, não há limites, todo o rendimento é isento.

3) Sou aposentada e também pensionista da PREVI, preciso fazer dois processos?
Não, quando a Cassi informa à PREVI o direito de isenção do assistido, o sistema da PREVI já faz essa checagem e isenta, a partir daquele mês, os benefícios recebidos nas duas matrículas pelo assistido.

4) Recebo também na folha de pagamento da PREVI o benefício do INSS. Devo apresentar o laudo àquele Instituto para ficar isento desse benefício?
Não, não há necessidade. Em função do convênio firmado entre o BB / PREVI / INSS e por receber o benefício do INSS em nossa folha de pagamento, a PREVI na qualidade de fonte pagadora implanta a isenção sobre o INSS.