Notícia atualizada em 12/7

Em uma conquista importante para 10 milhões de trabalhadores, a Previ, em articulação conjunta com Abrapp, Anapar, entidades representativas dos participantes como a Anabb e outros fundos de pensão, garantiu a isenção dos tributos IBS e CBS para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) na regulamentação da Reforma Tributária. O relatório final, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, atendeu às reivindicações do sistema.

A atuação da Previ foi destacada, com a participação do presidente João Fukunaga e do diretor de Administração Márcio de Souza, que estiveram pessoalmente envolvidos na articulação no Congresso Nacional e junto ao governo. A mobilização, que incluiu intensa agenda com parlamentares e técnicos do Ministério da Fazenda, buscava esclarecer a natureza jurídica das EFPCs, que são sociedades civis sem fins lucrativos, e proteger os recursos dos participantes.

Márcio de Souza afirma que “com a nossa mobilização e com a força das trabalhadoras e trabalhadores, conquistamos uma vitória muito importante. Os deputados reconheceram que fundos de pensão e entidades de autogestão em saúde não devem ser tributados e nos incluíram como isentos no projeto”. Para o diretor, a conquista fortalece o sistema fechado de previdência complementar.  

O texto final do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, estabelece que: 

Não são contribuintes do IBS e da CBS as seguintes pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que cumpram os mesmos requisitos aplicáveis às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fins da imunidade desses tributos, não podendo apropriar créditos nas suas aquisições:

I - planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão;
e
II - entidades de previdência complementar fechada.

 

 

Caso a incidência dos novos impostos IBS e CBS sobre as entidades fechadas fosse mantida, poderia haver desequilíbrios significativos na gestão dos planos e nos benefícios pagos aos participantes.

A luta, no entanto, não terminou. O projeto ainda será discutido e votado também no Senado, e a Previ segue determinada a garantir que as emendas sejam mantidas, para proteger efetivamente os recursos dos associados, que visam a formação de poupança para a garantia de uma aposentadoria digna.