Criação de Superintendência aprimora fiscalização de fundos de pensão

Como foi antecipado na edição 102 do Boletim PREVI, o Governo criou, no último dia de 2004, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) em substituição à Secretaria de Previdência Complementar (SPC). Dentre as atribuições do novo órgão estão fiscalizar e supervisionar os fundos de pensão e aprovar estatutos e convênios. A medida é mais uma demonstração de reconhecimento da importância dos fundos por parte do Governo. A Previc foi criada pela Medida Provisória nº 233 e visa a aumentar a estabilidade jurídica e fortalecer o setor.

Para o presidente da PREVI, Sérgio Rosa, a criação da Superintendência demonstra o compromisso do Governo em igualar as estruturas no setor. "Os fundos abertos têm a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a SPC não conseguia suprir a necessidade dos fundos de pensão e eventuais novas entidades". Segundo o presidente da PREVI, o novo órgão vai trazer ainda mais segurança para os participantes de fundos de pensão. "O benefício para a imagem do setor com a criação da Superintendência é muito grande. Não tem preço", afirma Sérgio Rosa. Ele destaca ainda o fato de a Previc ter orçamento próprio e quadro de funcionários maior e mais qualificado.

O novo órgão vai ser uma autarquia de natureza especial, tem autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e é vinculada ao Ministério da Previdência Social. "Essa nova estrutura é fruto de uma convicção, que se construiu ao longo dos anos, da necessidade do aprimoramento institucional do sistema, e o Presidente da República entendeu que isso era o melhor", explicou o secretário de Previdência Complementar Adacir Reis.

Os fundos de pensão passarão a pagar uma taxa que financiará a Previc. Cada fundo irá pagar valor proporcional aos ativos garantidores por plano de benefício. A taxa é trimestral e, em 2005, o recolhimento começa em abril.

Outros dois órgãos foram criados

A Medida Provisória nº 233 desmembrou a SPC em três novos órgãos: a Previc, a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (Sppc) e o Conselho Nacional de Previdência Complementar (Cnpc). Cada um terá atribuições específicas:

- A Sppc vai propor políticas de Governo e diretrizes para a Previdência Complementar. Terá estrutura enxuta e será a ponte entre o Cnpc e a Previc.

- O Cnpc substitui o Conselho de Gestão de Previdência Complementar e irá fixar as políticas propostas pela Sppc e normatizar o sistema de fundos de pensão. O Cnpc será composto por dez membros e presidido pelo Ministro da Previdência Social.