| Em defesa dos fundos |
Técio Lins e Silva em seu escritório no Rio de Janeiro |
| Para o advogado Técio Lins e Silva, na atual crise, muitos tentam atingir o setor com interesses subalternos |
O advogado criminalista Técio Lins e Silva, um dos mais respeitados do país, foi contratado pela Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) para acompanhar as CPIs. Nesta entrevista exclusiva, fala como alguns interesses se unem para atacar os fundos e atingir a imagem do setor.
Veja os principais trechos abaixo:
 Revista PREVI O senhor foi contratado pela Abrapp para defender os fundos de pensão na CPI dos Correios. Que trabalho será esse? |
Técio Lins e Silva Tenho uma relação com a Abrapp de muitos anos, profissional e de simpatia. Todas as vezes que os adversários dos fundos resolvem atuar, sou acionado. Há dez anos houve uma tentativa numa CPI de atingir a credibilidade dos fundos e tirar proveito de alguma maneira. Terminou como tinha que terminar, sem indicar nenhuma anormalidade. Nessa ocasião, pude acompanhar a Abrapp na coordenação da defesa do sistema. Agora, novamente, a CPI adotou um caminho que tem pouco a ver com a procura do fato determinado em sua instauração, as irregularidades nos Correios. Alguns personagens tentam tirar proveito. Alguns até de boa-fé, outros por interesses que para mim não estão claros.
Revista De que jeito?
Técio Afirmações infundadas, relatórios mal produzidos, leitura deformada dos fatos. Mas vamos enfrentar cada coisa no seu tempo. O que está começando é exatamente uma tentativa de atingir os fundos de pensão. É óbvio que toda atividade humana tem imperfeições. A má-fé consiste em usá-las não para corrigir, mas para contaminar o todo. A tentativa é de atingir a credibilidade do próprio sistema, com objetivos subalternos. Muitos parlamentares podem estar mal informados, mas há outros que, temo, tenham interesses não muito honestos no sentido da honestidade intelectual. |
O que está começando é uma tentativa
de atingir
os fundos...
A má-fé consiste em usar as imperfeições não para corrigir,
mas para contaminar
o todo |
Revista Quando o senhor fala das falhas das CPMIs, na maior parte das vezes alega-se que elas fazem um julgamento político...
Técio O que afirmo, pela minha atividade de militante da Justiça há 40 anos, é sobre o despreparo de muitos, que não sabem o papel a exercer e exorbitam, agem por ignorância, muitas vezes por má-fé. Não sabem que há direitos fundamentais da cidadania, como não se incriminar, de calar quando acusado, de defesa. Há ainda preconceito em relação ao papel do advogado, em relação à defesa.
Revista O que chama a atenção é que a pessoa se senta para depor e já é considerada culpada...
Técio Faz-se uma confusão entre testemunha e acusado. Em segundo lugar, do direito sagrado, constitucional, de o acusado ser considerado inocente enquanto não for condenado. Está na Constituição, e o Congresso é obrigado a respeitar... Não era assim na Alemanha de Hitler, na Rússia de Stalin, mas é assim na democracia. Um parlamentar tem a obrigação de saber disso, se não respeitar, não é digno do respeito do povo que o elegeu. |
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Revista Voltando aos fundos de pensão, o tempo todo são vazadas informações pela imprensa...
Técio Isso tem sido, lamentavelmente, muito freqüente. É um lado negro, que não honra a atividade parlamentar. Há dias um jornal especializado em economia dizia que, segundo relatório que recebeu em caráter privilegiado, que será divulgado semana que vem... Isso é o fim do mundo. São dados submetidos a sigilo bancário, que é transferido ao Congresso e isso vaza. Aí vai o sujeito que vazou e sai dizendo que nada tem a falar... É um negócio combinado, um jogo de faz-de-conta. Todo mundo sabe que é assim, isso tem que ser denunciado.
Outras vezes, a gente liga a televisão e alguns parlamentares exibem uma vocação de policial. Deveriam ter feito concurso para delegado. Eles agem como torturadores, como investigadores caricatos. Muitas vezes fico triste como cidadão por ver o desempenho de uma atividade de maior importância exercida de modo incompatível. Um senador, um deputado, nesse caso está no papel de juiz, está prestando um serviço à Nação. Na comissão parlamentar, o resultado esperado é buscar o aprimoramento das instituições para impedir que o erro se repita.
Revista Aí é encaminhado um relatório ao Ministério Público, que pode pedir ou não o indiciamento...
Técio Se o objetivo fosse descobrir um crime e colocar a pessoa na cadeia não precisava de CPI. Isso é papel da polícia. A CPI tem um papel maior, de buscar aprimoramento, melhorar a legislação. É propositiva. Claro que, se nessa atividade tem prova, indício de crime, tem de ser encaminhado para a polícia, para o Ministério Público...
Em relação aos fundos de pensão já há uma legislação moderna, os fundos têm mecanismos de controle que funcionam. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), enfim, não é um setor que está à deriva, que precisa de grandes mudanças. É preciso tratar com respeito um setor importante para o país.
Revista Há algumas coisas que causam danos à imagem dos fundos de pensão. Como se repara isso?
Técio No caso de uma empresa ou dos fundos, não existe honra ao sentimento interno, que é inerente às pessoas. Mas existe honra em relação à credibilidade, honra externa. Seu bom nome, a credibilidade. Isso está sendo atingido, lamentavelmente. O que é preciso evitar, pois muitas vezes pode ser irremediável. A lei de imprensa hoje admite a ofensa como crime contra a honra da pessoa jurídica, no abalo de crédito. Se eu falar que o banco está quebrado, estou atingindo o nome de uma instituição. Com o fundo de pensão é a mesma coisa.
Revista Haverá busca de reparação?
Técio Vamos observar e, se for necessário, aconselhar uma ação positiva, pró-ativa. É preciso defender, impedir que se passe de determinados limites. Não tenho nenhuma dúvida em aconselhar uma ação que seja para responsabilizar os que não respeitarem os limites constitucionais. Ninguém está acima da lei. Não tenho nenhuma dificuldade em propor uma ação reparadora. |
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